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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição, pelo CONTRATANTE, do direito de associação institucional ao projeto “Seminário de Perícias Judiciais”, a ser realizado pela CONTRATADA, no dia 18 de setembro de 2026, em Balneário Camboriú - SC.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA · CONSELHO FED.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/DF

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Dados da publicação

Compra178Controle PNCP33665647000191-1-000108/2026Processo00.005065/2026-99ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIACNPJ do órgão33665647000191Unidade compradoraCONSELHO FED.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 11:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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