Contratação direta, em caráter emergencial, de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e internet móvel, compreendendo o fornecimento de linhas, planos de voz e dados e demais recursos necessários à continuidade dos serviços atualmente utilizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme instrução do Processo SUAP nº: 0110039.00000092/2026-44.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.