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DispensaDivulgada no PNCP

contratação dos serviços de consultoria e assessoria na compilação das normas jurídicas do parque legal da Câmara Municipal de Aquiraz, onde toda norma que altera normas será compilada e deixada na versão final anunciando o parque legal vigente

MUNICIPIO DE AQUIRAZ - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Valor estimadoR$ 65.247,00
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Dados da publicação

Compra24.03.2026.03Controle PNCP00133185000102-1-000025/2026Processo0001720260311000246ÓrgãoMUNICIPIO DE AQUIRAZ - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00133185000102Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZLocalAquiraz/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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