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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS/GO, DECORR

MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRIXAS

Valor estimadoR$ 1.500,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP00236968000111-1-000091/2026Processo37ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA CRIXASCNPJ do órgão00236968000111Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRIXASLocalNova Crixás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS/GO, DECORRENTES DO CONTRATO Nº 193/86, FIRMADO EM 25 DE JULHO DE 1986, CUJO OBJETO PREVIA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DESTINADAS A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMPREENDENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

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Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS/GO, DECORRENTES DO CONTRATO Nº 193/86, FIRMADO EM 25 DE JULHO DE 1986, COMPREENDENDO ANÁLISE DOCUMENTAL E JURÍDICA, ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, FORMULAÇÃO E PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS, ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

R$ 1.500,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERV · Unitário: R$ 1.500,00 · Em andamento