CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO, ADEQUAÇÃO, RETIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO JUNTO AO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – ESOCIAL, AO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – EFDREINF, E AO PROGRAMA GERADOR DE DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA – PGDC (SUBSTITUTO DA DIRF), NO ÂMBITO DO PROGRAMA RECEITA SOCIAL AUTORREGULARIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA PORTARIA RFB Nº 632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.