Aquisição de certificado digital para a Embrapa/CNPMF

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação visa a aquisição de certificado digital tipo A3 (e-CPF) para a empregada Elka Vanessa Bueno de Matos, na condição de supervisora substituta do Setor de Gestão de Pessoas (SGP). A necessidade da contratação fundamenta-se na obrigatoriedade do uso de assinatura eletrônica qualificada para o exercício das competências institucionais junto aos órgãos setoriais e centrais do Governo Federal. A detentora do certificado necessita de acesso restrito e níveis de autorização específicos nos sistemas SIAPE, SIGEPE e SIAPENET, fundamentais para a conformidade da folha de pagamento e gestão de pessoal. A ausência do referido instrumento de identificação digital impossibilitará a assinatura de atos administrativos, o reporte de informações obrigatórias e a gestão de dados funcionais no âmbito do SGP. Tal cenário acarretaria na interrupção do fluxo de trabalho e em potencial risco de descumprimento de prazos legais, comprometendo a regularidade das operações da Unidade. Diante do exposto, a aquisição é medida essencial para garantir a continuidade administrativa e a segurança jurídica nos processos de gestão de pessoas durante as substituições e vacâncias na supervisão do setor.