Contratação de solução de software fiscal, incluindo licenciamento, implantação, suporte técnico e atualização contínua, conf. Termo de Referência (SEI nº 13333981), destinada à: Conversão de arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelo 55) em arquivos digitais no formato SPED EFD ICMS/IPI; Geração de arquivos fiscais obrigatórios, incluindo Bloco K e inventário; Validação, consistência e conformidade com a legislação fiscal vigente; Apoio ao cumprimento das obrigações acessórias

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

PREMISSAS Vigência: 36 meses (3 anos) Pagamento: 3 parcelas anuais Regime: pagamento condicionado ao atesto do fiscal Natureza: serviço continuado com implantação inicial ESTRUTURA DAS PARCELAS 1ª Parcela – Implantação + 1º Ano de Operação ? Prazo: até 30 dias após o aceite da implantação Condições para pagamento: Implantação concluída Sistema configurado e em produção Testes realizados com sucesso Geração de SPED validada no PVA Treinamento inicial realizado Operação assistida iniciada ? Percentual: 40% do valor total do contrato b) 2ª Parcela – 2º Ano de Operação ? Prazo: após 12 meses do início da vigência Condições para pagamento: Sistema operando regularmente Cumprimento do SLA Atualizações legais implementadas Ausência de falhas críticas não resolvidas ? Percentual: 30% do valor total do contrato c) 3ª Parcela – 3º Ano de Operação ? Prazo: após 24 meses do início da vigência Condições para pagamento: Continuidade da prestação do serviço Cumprimento contratual integral Sistema atualizado e estável Suporte técnico satisfatório ? Percentual: 30% do valor total do contrato.