Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Amparo Legal (conforme o caso): Lei nº 13.303/2016; Lei nº 14.133/2021 (em relação aos procedimentos da modalidade Pregão, naquilo que não conflitar com a Lei nº 13.303/2016); Decreto nº 11.462/2023, ou o que vier a substituí-lo, com relação ao Sistema de Registro de Preços, enquanto não houver norma específica em relação ao tema para as Estatais; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto nº 8.538/2015; Decreto nº 7.746/2012; Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010; Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018; Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017; Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/ 2022; Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 11.871/2023; e Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa - RLCC, em especial, as disposições constantes de sua Seção I (Compras e Fornecimentos) e Seção II (Serviços) - do Anexo I.] O valor estimado da contratação é sigiloso observando-se o contido no art. 34 e parágrafos da Lei nº 13.303/2016.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.