Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de coleta e análise de água potável para a Embrapa Trigo, com locais de coleta em Passo Fundo - RS e Coxilha – RS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

De acordo com o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Solicitante demonstrou a necessidade de realização de serviços de coleta e análise de água potável para a Embrapa Trigo, com locais de coleta em Passo Fundo - RS e Coxilha - RS. Justifica-se o objeto deste termo considerando que a legislação em vigor, através da Portaria GM/MS nº 888 de 04 de maio de 2021 (que alterou a Portaria GM/MS nº 5/2017), dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Para efeitos dessa norma, a Embrapa Trigo utiliza uma solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano (poço artesiano) e se torna necessário o controle de qualidade da água mediante avaliações físico-químicas e microbiológicas regulares, além do monitoramento da presença de substâncias inorgânicas, orgânicas e agrotóxicos com risco à saúde. Os parâmetros a serem avaliados são aqueles descritos nas tabelas nos itens 1 (tabelas 1 a 3) e 2.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.