Serviços de vistoria e confecção de novas placas Mercosul, para veículos em processo de transferência para a Embrapa/CNPMF

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A presente contratação de serviço de vistoria e confecção de novas placas Mercosul, via despachante, é fundamental para a regularização das duas caminhonetes VW Amarok (placas OPS-0235 e PXS-5781) que foram doadas pela Funarbe e que estão em processo de transferência para a Embrapa Mandioca e Fruticultura (CNPMF). A execução desse serviço é um requisito obrigatório para finalizar o processo de transferência de propriedade dos veículos, sendo essencial para que a frota da Unidade esteja em conformidade com a legislação de trânsito vigente. A falta de regularização desses veículos impede sua utilização para as atividades de rotina e projetos da Embrapa, comprometendo a logística operacional da Unidade.