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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência entre a descrição do item no ComprasNet e as especificações do Termo de Referência, prevalecerão as especificações constantes do Termo de Referência, às quais os licitantes deverão atender na elaboração de suas propostas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.