Contratação de Treinamento NR 10 - Qualificação Profissional para empregados da Embrapa Sede que trabalham com instalação elétrica.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Curso: Eletricista de Instalação e Manutenção Predial e Industrial - Carga Horária: 160h - Quantidade de Parcicipantes: 20 - Modalidade: Presencial - Local de Realização: Unidade Senai Taguatinga - Turno: Vespertino A contratação justifica-se pelo caráter obrigatório dos treinamentos em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelecido na Lei nº 6.541/77 e na Portaria nº 3.124/78, bem como, especificamente neste caso, pela Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10). Esta norma define diretrizes e requisitos para garantir a segurança e a saúde dos empregados em atividades que envolvam instalações elétricas.