Aquisição de defensivos, fertilizantes e insumos agrícolas para suprir as demandas das atividades vinculadas aos projetos de pesquisa da Embrapa Trigo, localizada em Passo Fundo/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c · Dispensa de Licitação: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

VIDE DETALHADAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA: - ITEM 8 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Documentos obrigatórios de qualificação técnica, de Habilitação Operacional e Licenciamentos Regulatórios: Para comprovar a capacidade técnica, relacionado à execução satisfatória de objeto similar ao previsto neste Termo de Referência: - Atestado(s), ou Declaração(s), de Capacidade Técnica em nome do proponente interessado expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Habilitação Operacional e Licenciamentos Regulatórios: - Para os itens de Adubos, Fertilizantes e Corretivos de Solo: Comprovante do Certificado de Cadastro como Comerciante de Adubos, Fertilizantes e Corretivos, emitido pelo órgão estadual competente, nos termos da Lei Estadual nº 9.056/1989 e do Decreto Estadual nº 6.710/1990; OU Comprovante do Certificado de Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com base no art. 5º do Decreto Federal nº 4.954/2004 (alterado pelo Decreto Federal nº 8.384/2014). - Para os itens de Defensivos Agrícolas / Agrotóxicos: Comprovante do Certificado de Cadastro como Comerciante de Agrotóxicos, emitido pelo órgão estadual competente, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 7.802/1989. - Para todos os itens: Comprovante do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), emitido pelo IBAMA Amparo Legal: O presente procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação rege-se estritamente pelas disposições da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC - Resolução Consad nº 277/2024), subsidiado pelas diretrizes de estímulo à inovação e à pesquisa científica estabelecidas no Marco Legal de CT&I (Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016). Aplica-se especificamente a hipótese de dispensa fundamentada no Art. 29 ou Art. 30 do RLCC da Embrapa, visto tratar-se de aquisição de produtos/serviços vinculados diretamente a projeto de pesquisa e desenvolvimento institucionalmente aprovado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.