Contratação de empresa especializada em construção civil para a obra de Recuperação de Pilares e Vigas da sede da Embrapa Tabuleiros Costeiros, situada na Av. Governador Paulo Barreto de Menezes nº 3250, em Aracaju/SE, que visa recuperar os pilares e vigas em estruturas de concreto armado, que estão sofrendo a ação da maresia e danificando-os. Conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos de engenharia,

Lei 13.303/2016, Art. 29, I · Dispensa de Licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Informamos que o presente processo, referente à contratação direta com fulcro no inciso I do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016, cujo valor global é de R$ 40.483,09 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos), preenche os seguintes requisitos legais e regulamentares: O planejamento da contratação foi realizado em conformidade com a legislação vigente, especialmente o art. 16 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa; O valor global da contratação encontra-se dentro do limite estabelecido pelo artigo 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, e pelo artigo 101 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa; A presente contratação é viável mediante a utilização de minuta contratual pré-aprovada, constante do Processo SEI nº 21148.004367/2024-83, conforme Minuta SEI nº 11305687.