Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para Atender as Demandas da Embrapa Agroindústria de Alimentos, conforme especificações contidas no Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

As contratações e os contratos firmados pela Embrapa sujeitam-se aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aos princípios de direito privado, aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, às disposições do Código de Ética, Conduta e Integridade da Embrapa, à Política de Transações com Partes Relacionadas da Embrapa e ao presente Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC)