Aquisição de Mesas e Cadeiras para Embrapa Cerrados

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os códigos e descrições do “CATMAT”, constantes do “SIASG”, citados pelo “Comprasnet” podem eventualmente divergir da descrição dos itens licitados quanto a especificações e outras características. Neste caso, ou seja, havendo divergência quanto ao código/descrição CATMAT, valem as especificações detalhadas no Termo de Referência. obs2: Aquisição com fundamento no Art. 29, inciso II da lei 13.303/2016. utilizada no comprasnet a fundamentação na lei 14.133, devido ao comprasnet não estar devidamente parametrizado para empresas públicas.