Contrato de compra de energia regulada e uso do sistema de distribuição da rede elétrica junto a concessionária do estado de Alagoas para fornecimento de energia elétrica para a nova sede da Embrapa Alimentos e Territórios

Lei 13.303/2016, Art. 29, X · Dispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;