O presente instrumento tem por objeto de um distribuidor de calcário com capacidade de 4.000 kg e distribuição por gravidade para a Embrapa Trigo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto deste Termo de Referência será contratado diretamente, via DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme previsto no Art. 29 da Lei nº 13.303/2016, mais especificamente no seu Inciso: [ X ] II - para outros serviços e compras de valor até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.