CONTRATAÇÃO DA ON RCPN (ARPEN) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VALIDAÇÃO E CONSULTA DE REGISTROS DE ÓBITO EM BASE NACIONAL, VISANDO HIGIENIZAÇÃO CONTÍNUA DA BASE DE BENEFICIÁRIOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS IDENTIFICADOS EM AUDITORIA INTERNA.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez