REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO PELA AG RECONCAVO, BA - (3871) – CT ANTERIOR: 90165/2019

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;