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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de munições calibre 5,56x45mm, destinadas ao atendimento das necessidades operacionais da Polícia Civil do Estado do Pará.

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA · PC/PA

Valor estimadoR$ 3.303.900,00
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Dados da publicação

Compra135Controle PNCP00368105000106-1-000159/2026Processo2026/2531984ÓrgãoPOLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão00368105000106Unidade compradoraPC/PALocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.