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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de advogado espanhol para realizar parecer sobre contrato de locação para a Adidância da ABIN na Espanha, com base no disposto no Art 6º, inciso VI, 14 e 15, da Portaria MRE nº 463/2023.

PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DA ABIN/GSI/PR

Valor estimadoR$ 2.200,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP00394411000109-1-000225/2024Processo00091011996/2024-92ÓrgãoPRESIDENCIA DA REPUBLICACNPJ do órgão00394411000109Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DA ABIN/GSI/PRLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/10/2024, 08:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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