Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de entrega de correspondência por meio do serviço de serviços postais, telemáticos e adicionais, modalidades nacional e internacional do GABAER e Unidades Apoiadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado