Aquisição de 6 (seis) inscrições para militares do Instituto de Educação a Distância (IEAD), do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) para participarem do 31° Congresso Internacional ABED de Educação a Distância (CIAED), com o tema "Educação Digital, Híbrida e a Distância em Transformação", que acontecerá no período de 27 a 30 de abril de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

“Trata-se de contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, tendo em vista que o 31º Congresso Internacional ABED de Educação a Distância (CIAED) é promovido exclusivamente pela Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), conforme declaração de exclusividade acostada aos autos. A contratação visa à aquisição de até 6 (seis) inscrições para militares do Instituto de Educação a Distância (IEAD/CIAAR), com o objetivo de capacitação e atualização técnica em educação digital, híbrida e a distância, área diretamente relacionada às atribuições institucionais. O valor estimado da contratação é de até R$ 16.680,00, podendo ser reduzido em caso de aplicação de descontos previstos (associação institucional ou participação como palestrante). Constam nos autos o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Termo de Justificativa de Contratação, Parecer Técnico, propostas comerciais e documentação comprobatória da exclusividade, atendendo aos requisitos legais para a contratação direta.”