Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos Usuários do Fundo de Saúde de Aeronáutica

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Considerando se tratar de credenciamento médico-hospitalar, fundamentado no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 (inviabilidade de competição), o critério de escolha do fornecedor foi à sua adesão voluntária ao chamamento público promovido pela administração, mediante aceitação dos preços tabelados em edital, cumulada com o atendimento aos requisitos de habilitação também estabelecidos no edital