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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço para Pagamento de Taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

COMANDO DA AERONAUTICA · SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CONTR.TFG.AEREO

Valor estimadoR$ 8.671,20
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Dados da publicação

Compra148Controle PNCP00394429000100-1-000777/2026Processo67613.006325/2026-14ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraSEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CONTR.TFG.AEREOLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 09:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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  6. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de assinatura digital e validação de assinaturas digitais, a ser disponibilizada como serviço, incluindo a realização de adaptação técnica para integração das aplicações do Tribunal, bem como a prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e atualização tecnológica, de modo a assegurar a continuidade, a segurança jurídica e a confiabilidade dos processos eletrônicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA2 · Curitiba/PR · Pregão - Eletrônico · 13/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “tecnico”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Curitiba/PR.

Itens publicados (4)

Item 1 · Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Desempenho de Cargo/Função Técnica e Obra ou Serviço Técnico, ano de referência 2026

R$ 7.587,30

Quantidade: 70 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · 76639384000159

Item 2 · Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa

R$ 325,17

Quantidade: 3 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

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Item 3 · Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Desempenho de Cargo/Função Técnica e Obra ou Serviço Técnico, ano de referência 2026

R$ 650,34

Quantidade: 6 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS · 92695790000195

Item 4 · Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Desempenho de Cargo/Função Técnica e Obra ou Serviço Técnico, ano de referência 2026

R$ 108,39

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL · 15417520000171