Contratação da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP para fornecimento de serviços de capacitação e aperfeiçoamento, através de cursos presenciais e on-line (ao vivo).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF25SER059), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC.