Contratação de Serviço Referente ao Desbloqueio de Sinal Center Point RTX, transmitido via satélite GNSS para o GPS do pulverizador da Seção de Produção Vegetal da Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme previsto no inciso III do art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, diante da finalização da Dispensa nº 90010/2025 como deserta, foi instaurado o processo de Dispensa de Licitação sem Disputa nº 211/2025. A nova dispensa foi fundamentada na anuência da pesquisa de preços previamente realizada, a qual permanece válida e suficiente para atestar a compatibilidade dos valores praticados com os preços de mercado, em conformidade com o art. 23 da referida Instrução Normativa.