contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte aéreo de provas dos concursos gerenciados pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica — CIAAR.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviço continuado de transporte aéreo de provas dos concursos gerenciados pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR, sem dedicação exclusiva de mão de obra. O serviço compreende a coleta, o transporte e a entrega dos volumes nos destinos indicados pela Administração, observadas as condições de segurança, sigilo, integridade, rastreabilidade e os prazos estabelecidos no Termo de Referência. A medição e o pagamento serão realizados conforme a quantidade efetivamente transportada, considerando o peso cubado dos volumes. Todas as despesas necessárias à execução do objeto, inclusive coleta, manuseio, acondicionamento, transporte, entrega, tributos, seguros, encargos e demais custos operacionais, deverão estar incluídas na proposta. Os licitantes deverão observar integralmente as condições, especificações, quantitativos, obrigações e critérios de execução constantes no Edital e em seus anexos. Em caso de divergência entre a descrição do objeto registrada no sistema Compras.gov.br e as especificações constantes no Termo de Referência, prevalecerão estas últimas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.