InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação (ex.: credenciamento de médicos de determinada especialidade), que receberão valores previamente definidos ou tabelados por consultas realizadas, cabendo ao particular escolher o médico credenciado de sua preferência, conforme previsto no Art. 79, Inciso II, c/c com o Art. 74, Inciso IV, todos da Lei nº 14.133, de 2021.
COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CE
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Compra20Controle PNCP00394429000100-1-001940/2024Processo67221.002881/2024-55ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraBASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/09/2024, 10:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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