Contratação, por meio de credenciamento, de prestadores de serviços especializados em transporte interestadual de bagagens e automóveis desacompanhados de militares, em sistema regionalizado porta a porta, destinada ao atendimento das demandas anuais de movimentação de pessoal das Organizações Militares apoiadas pelo Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF), com origem nos Destacamentos e Organizações Militares listados na tabela abaixo.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF26SER115), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.