Contratação direta de empresa especializada no fornecimento de Certificação Digital do tipo A1 – Administração Pública Direta – Aplicação padrão ICP-Brasil, para atender às necessidades do Comando da Aeronáutica (COMAER), relativas à continuidade da comunicação entre o Sistema Integrado de Gestão de Pagamento de Pessoal (SIGPP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.