Inscrição no curso de Sanções Administrativas do Grupo Negócios Públicos

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Divisão de Obtenção e Contratos do GAP-SP identificou a necessidade de capacitação técnica dos militares que atuam nas funções relacionadas aos processos sancionadores de licitantes e contratados, com foco no aprimoramento dos conhecimentos e na adoção das boas práticas vigentes, a fim de coibir atividades lesivas ao interesse da Administração Pública. Essa demanda se justifica, especialmente, diante do detalhamento trazido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acerca das infrações e sanções administrativas, o que requer adaptação e estudo aprofundado por parte do efetivo envolvido. Nesse contexto, é imprescindível que os militares responsáveis pelas etapas de análise e fiscalização de licitantes estejam devidamente capacitados quanto às inovações introduzidas pelos procedimentos previstos na Lei nº 14.133/21. A capacitação contínua desses profissionais contribui diretamente para a condução de processos licitatórios com maior segurança jurídica, eficiência, economicidade e transparência. O curso oferecido pelo Instituto Negócios Públicos representa uma oportunidade estratégica de formação e atualização, uma vez que a instituição é reconhecida nacionalmente pela qualidade técnica e pela aderência ao cenário atual das contratações públicas.