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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cessão de Uso de Bem Imóvel da União para o funcionamento de posto de abastecimento de aeronave

COMANDO DA AERONAUTICA · MAER - BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS - SC

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Dados da publicação

Compra101Controle PNCP00394429000100-1-004097/2025Processo67272.003793/2025-56ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraMAER - BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS - SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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