Aquisição de uma MOTOBOMBA SUBMERSA, incluindo instalação e montagem, visando a atender uma demanda emergencial do 8º BEC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em 25 de Janeiro de 2026, foi constatada a queima total da bomba d’água integrante do sistema de abastecimento da CCAP. A pane no equipamento ocasionou a interrupção do fornecimento de água potável às instalações administrativas, alojamentos, instalações sanitárias, rancho e demais dependências operacionais da CCAP. Tal interrupção compromete diretamente as condições de higiene, salubridade, bem-estar do efetivo e a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Organização Militar A ausência de abastecimento regular de água configura risco iminente à saúde do efetivo militar e civil, bem como ao funcionamento dos serviços essenciais da Unidade. A demora na recomposição do sistema poderá acarretar prejuízos significativos ao interesse público e comprometer o cumprimento das missões institucionais do 8º BEC. Dessa forma, caracteriza-se situação emergencial nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.