Contratação de fornecimento de água e/ ou coleta de esgoto junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O fornecimento de água e esgoto é indispensável nos dias atuais para a população, e haja vista a sua imprescindibilidade face à execução de todas as atividades pelas Organizações Militares, funcionamento das atividades orgânicas e utilização de instalações, visando garantir a manutenção dos serviços prestados para a Sociedade. Diante disso, os Contratos a serem firmados junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN-, decorrentes do presente processo de Inexigibilidade de Licitação, ampararão a prestação do serviço para a Base Administrativa da Guarnição de Natal e suas Organizações Militares Vinculadas – OMV: 7ª Brigada de Infantaria Motorizada; 17º Grupo de Artilharia de Campanha; e 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, cujo amparo se enquadra no Art. 74, Caput, da Lei nº 14.133/21, em virtude de a Empresa deter o Monopólio Estatal do serviço no Estado do Rio Grande do Norte.