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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgotamento sanitário para as unidades do TRT (RN) atendidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Ceará-Mirim.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO

Valor estimadoR$ 2.375,00
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Dados da publicação

Compra52Controle PNCP00509968000148-1-000544/2025ProcessoPROAD nº 602/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/03/2025, 13:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Consoante art. 109 da Lei nº 14.133/2021, a vigência será por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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