Contratação do serviço de publicação de extrato de edital de licitação dos processos da Comissão Regional de Obras 5 em jornal diário de grande circulação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Comissão Regional de Obras 5 realiza a contratação de empresas para a execução de obras e serviços de engenharia em organizações militares dos estados do Paraná e de Santa Catarina, mediante a realização de processos licitatórios. Em cumprimento ao Art. 54, § 1º, da Lei 14.133/2021, a CRO 5 precisa contratar o serviço de publicação de matérias em jornal diário de grande circulação, local, para a publicação de editais próprios ou em apoio à outras organizações militares. Há, também, a eventual demanda de publicação de edital de processo seletivo simplificado para a Contratação de Pessoal Civil por Tempo Determinado, para a realização de serviços específicos relacionados com a atividade fim da CRO 5.