Regularizar a aquisição de bem, no caso, de OPME, para atender procedimento solicitado e justificado pelo médico especialista indicou procedimento cirúrgico de “URGÊNCIA” realizado no dia 12/11/2024, em virtude na necessidade de revisão do sistema de neuromodulação, o paciente ter apresentado sinais de cefaleia cronica e múltiplas internações por algia occiptal (Relatório médico e Relatório da auditoria prévia, anexos ao DFD).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso