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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de inscrição da CYCON 2025 – Plano de Atividades Internacionais.

COMANDO DO EXERCITO · BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO CCOMGEX

Valor estimadoR$ 20.443,50
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra237Controle PNCP00394452000103-1-007151/2025Processo65255.000383/2025-36ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraBASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO CCOMGEXLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/03/2025, 14:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  2. O 4º Termo Aditivo prorroga por 12 meses o contrato de agenciamento de viagens da JUCIS/DF, abrangendo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas (nacionais e internacionais) e terrestres (nacionais). Mantém-se o valor de R$ 132.000,01, já acrescido em cerca de 20% pelo 1º aditivo, dentro do limite legal de 25%. A contratada renunciou ao reajuste, permanecendo as demais cláusulas inalteradas.JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF8 · BRASÍLIA/DF · Inexigibilidade · 27/08/2025
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  5. Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, considerando a importância de fornecer aos policiais do Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL) meios menos letais para o emprego no desempenho de suas atividades. Os itens solicitados já são empregados rotineiramente pelo DEPOL e são fundamentais para o desempenho de suas atribuições legais, previstas na Resolução da Câmara dos Deputados n. 18/2003. O emprego desses itens é importante segundo os princípios legais do uso diferenciado da força, bem como o previsto nas normas internacionais adotadas pela Organização das Nações Unidas, Resolução n. 34/169, de 17 de dezembro de 1979 e na Lei n. 13.060/2014, Artigo 5º. A disponibilização desses meios menos letais possibilita ao policial o emprego da força de maneira mais moderada, eficiente e eficaz, minimizando os riscos a sua integridade física, dos parlamentares e trabalhadores desta Casa, bem como dos possíveis agressores. Além de repelir agressões individuais, visa ainda atender à necessidade tática de controlar grupos hostis, com o benefício de garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos da Casa, a preservação do patrimônio público, ao mesmo tempo em que se evita o contato físico, diminuindo a probabilidade de causar lesões corporais, de acordo com a Doutrina do uso diferenciado da força.CAMARA DOS DEPUTADOS90 · BRASÍLIA/DF · Inexigibilidade · 12/08/2025
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