.Contratação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comuns uma vez que se trata de produtos de software padronizados e disponibilizados pelos fabricantes por meio de condições de comercialização usuais de mercado; podendo, portanto, ser contratado por meio de processo licitatório na modalidade pregão em sua forma eletrônica, conforme dispõem os Incisos XIII e XLI do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021.