Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
1. Esta Dispensa Eletrônica destina-se à participação preferencial de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme legislação vigente. 2. Todos os custos, tributos e encargos, inclusive frete, deverão estar inclusos no preço ofertado. 3. O prazo de prestação do serviço será de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data da assinatura do contrato. 4. Todas as empresas participantes deverão anexar proposta formal no sistema, em caso de disputa. 5. Itens a serem contratados nesta Dispensa Eletrônica: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoração individual externa (dosimetria pessoal de radiação ionizante), incluindo a cessão de dosímetros (operacionais e de controle), leitura mensal e emissão de relatórios para os profissionais da Clínica Odontológica da Seção de Saúde da B Adm AP/5ª RM, conforme as quantidades, especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência - CATSER: 15121. 6. Em caso de divergência entre a descrição constante no código CATMAT/CATSER (nota de empenho) e a descrição técnica do item 5 destas condições de aquisição, deverá prevalecer, para fins de proposta e entrega, a descrição/característica do objeto constante no item 5. 7. Para esta contratação direta, em razão de limitação imposta pelo CATSER, o objeto será dimensionado em 12 (doze) parcelas mensais do serviço, ao preço de referência estimado em R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) por mês. O valor total estimado da contratação é de R$ 2.304,00 (dois mil trezentos e quatro reais). Cada parcela mensal compreende a prestação do serviço para o conjunto total de 03 (três) dosímetros utilizados pela clínica.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.