Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Em caso de divergência entre as descrições constantes no CATMAT e no presente Termo de Referência, prevalecem as do último. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço Almoxarifado da Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria, localizado na AV Borges de Medeiros, 1515 – Bairro Centro, Santa Maria RS.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.