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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços técnico profissional de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com participação no Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública

COMANDO DO EXERCITO · DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

Valor estimadoR$ 7.780,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP00394452000103-1-014182/2025Processo64444.007654/2025-94ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2025, 16:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação desses agentes contribuirá para a correta aplicação das retenções e impostos federais, estaduais e municipais, mitigação de riscos fiscais e maior eficiência na gestão tributária, garantindo que os processos sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

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