Contratação de serviços de capacitação profissional de entidade de notória especialização nas áreas de Auditoria e Controle Interno, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

1. Justificativa da necessidade da contratação:a.A necessidade da CONTRATAÇÃO se evidencia no cumprimento da Diretriz do Secretário de Economia e Finanças, concernente ao estabelecido no Plano de Capacitação do Sistema de Economia e Finanças (PCSEF), no qual orienta as atividades de ensino e pesquisa no âmbito do Sistema de Economia e Finanças.b.O PCSEF tem como um dos seus Objetivos: “Promover, coordenar e apoiar atividades de capacitação para os integrantes da SEF e de suas OMDS, habilitando-os a serem multiplicadores de conhecimento junto aos agentes da administração e assessores de gestão no âmbito do Sistema de Economia e Finanças do Exército.”c.Nesse sentido, o Plano de Capacitação deAuditores(PCA) destina-se aos militares e servidores civis que ocupam ou venham ocupar funções de gestão e assessoramento na Secretária de Economia e Finanças (SEF), suas Organizações Militares Diretamente Subordinadas (OMDS) e no Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx).d.Tal Plano, visa, também, atender ao estabelecido no Plano Anual de Auditoria Interna (EB10-P13.001), 8ª edição, 2025, aprovado pelo Comandante do Exército por meio da Portaria –C Ex nº 2.603, de 11DEZ 25, assim como no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela IN nº 08-CGU, de 6 DEZ 17, que prevê, no mínimo, 40 (quarenta) horas de participação em eventos de capacitação, para cada Auditor Interno Governamental (Oficiais) e Técnicos em Auditoria (Subtenentes e Sargentos), incluindo os responsáveis pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental.e.Frisa-se que a contratação em tela está em consonância com os Objetivos Estratégicos (OE) deste CGCFEx, com destaque para o OE-01: “Intensificar a capacitação técnico-profissional dos integrantes do 6º CGCFEx”

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.