Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Se enquadrem na Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição