Contratação de serviços, por dispensa eletrônica de licitação (Art 75, Inc I, da Lei nº 14.133/21), de Recuperação da estrutura de concreto armado, dos pilares, vigas e lajes das caixa de água do Edifício Felipe Camarão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.