Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços comuns de engenharia de fornecimento e instalação da cobertura do PAMMU e da imagenologia.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

1) PRAZOS DO CERTAME: O prazo de vigência da contratação será de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo efetivo para a execução dos serviços será de 30 (trinta) dias corridos, em estrita observância ao Cronograma Físico-Financeiro. 2) VISTORIA TÉCNICA: Conforme itens 4.31 a 4.35 do Termo de Referência e em cumprimento ao art. 63, §3º da Lei nº 14.133/2021, a realização de vistoria prévia ao local da obra é um direito do licitante, devendo ser agendada previamente junto à Fiscalização Administrativa do HMilACG pelo telefone (67) 3368-5345. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria física, deverá apresentar, obrigatoriamente, a Declaração de Pleno Conhecimento das Condições Locais firmada e assinada pelo seu Responsável Técnico (Engenheiro/Arquiteto habilitado com indicação do CREA/CAU), conforme modelo constante nos anexos do Edital. 3) SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL: É permitida a subcontratação parcial do objeto, restrita estritamente aos serviços contemplados nas faixas "B" e "C" da curva ABC de serviços, sendo vedada a subcontratação da parcela principal (faixa "A"). 4) REGIME DE EXECUÇÃO E GARANTIA: O certame será regido pelo regime de empreitada por preço unitário. Será exigida garantia da contratação no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, com validade durante a execução e por até 90 dias após o término da vigência contratual. O prazo de garantia técnica dos serviços será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. 5) ENDEREÇO DA OBRA: Hospital Militar de Área de Campo Grande - Av. Duque de Caxias, 474 - Amambaí, Campo Grande - MS. Horário para execução dos serviços: dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.