Serviço de manutenção em câmara frigorífica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Destina-se a atender às necessidades de manutenção corretiva de câmara refrigerada do Cmdo DAAe EX, considerando que foi enquadrada na hipótese de Dispensa de Licitação nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, prevista no Art. 75 parágrafo 3°, que prevê PREFERENCIALMENTE (e não obrigatoriamente) a divulgação da compra em sítio eletrônico oficial, pelo prazo de 03 (três) dias úteis. Entretanto, optou-se por uma dispensa eletrônica sem disputa pelos motivos a seguir elencados: 1. O Setor de aprovisionamento do Cmdo DAAe Ex é responsável pela confecção diária de 600 refeições. Desta forma qualquer defeito ou mau funcionamento na câmara de resfriados compromete a segurança alimentar, pois os gêneros devem ser armazenados na temperatura ideal, conforme determinado pelo PASA (Programa de Auditoria de Segurança Alimentar). Entende-se que o mau funcionamento do equipamento em referência pode causar danos à saúde dos militares que realizam refeições nesta OM, também dano ao erário com alimentos estragados que serão descartados. 2. Além de comprometer a segurança alimentar no Cmdo DAAe Ex, a interrupção do funcionamento da câmara de resfriamento compromete a manutenção da segurança do aquartelamento, uma vez que a guarnição de serviço pode passar mal com a ingestão de alimentos que foram armazenados inadequadamente. Esta situação extraordinária configura uma condição de emergência, conforme definido pelo inciso VIII do Artigo 75 da Lei n® 14133, de 1° de abril de 2021, que estabelece as bases para a Dispensa de Licitação em circunstâncias que exigem uma resposta imediata para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a segurança de pessoas, bens e equipamentos.