SERVIÇO DE REMOÇÃO E APLICAÇÃO DAS BUCHAS NO TIRANTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso I e §7º, da Lei 14.133/2021, por tratar-se de serviço de manutenção de veículo automotor de propriedade desta OM, não ultrapassando o valor individual permitido para dispensa, dispensada a observância do somatório anual previsto no §1º para este tipo de serviço.